?CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL, INTERESSADA EM FIRMAR TERMO DE EXPLORAÇÃO MINERAL, POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA O FORNECIMENTO DE CASCALHO OU SAIBRO, COM A FINALIDADE DE UTILIZÁ-LOS EM OBRAS PÚBLICAS DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, MEDIANTE AQUISIÇÃO DE CARGAS?
