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Cessoes e Doacoes de Bens
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Número / Ano
1239/2025
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Lei 1239 2025 - Cessão Equipamentos Associações
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Número / Ano
1217/2025
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LEI 1217-2025 - COMODATO BENS IMOVEIS APAS
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Número / Ano
1212/2025
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Lei 1212 2025 - Cessão Equipamentos Associações de Avicultores
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Número / Ano
1208/2025
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Lei 1208-2025 - Alienação Bens Móveis
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Número / Ano
1197/2025
Súmula
1197-2025 - Alienação de Bens móveis
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Número / Ano
1188/2025
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1188-2025 - Alienação de bens móveis
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Número / Ano
1184/2024
Súmula
1184-2024 - Dispõe sobre a Permissão de Uso de Bem Móvel Municipal à Associação dos Psicultores Sulinenses
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Número / Ano
1172/2024
Súmula
1172-2024 - Cessão de equipamentos para Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Linha Capivara e à Associação dos Produtores Rurais do Vale do Iguaçu
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Número / Ano
1166/2024
Súmula
1166-2024 - Cessão de equipamentos para Associaão de Agricultores Águas Termais
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Número / Ano
1164/2024
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Lei 1164-2024 - Alienação bens móveis e imóveis
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