REGULAMENTAÇÃO MERCADO DE NATAL 2024 ? SULINA PR

Artigo 1º - O Mercado de Natal é destinada à exposição e venda de artesanato e artigos e artefatos de uso doméstico ou pessoal, manufaturados ou semimanufaturados e alimentação, tendo como objetivo o incentivo à cultura, exposição e comercialização da arte, artesanato e gastronomia regional.

Artigo 2° - O Mercado de Natal será organizada e gerida pela Prefeitura Municipal de Sulina ? PR através da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo e o COMTUR ? Conselho Municipal de Turismo, de forma dialógica com expositores e participantes.

Artigo 3° - Compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo e ao COMTUR, a autorização e fiscalização do uso dos espaços públicos do mercado.

Artigo 4° - O Mercado de Natal acontecerá na Praça do Imigrante ? Sulina PR, nos seguintes dias e horários: 29 e 30 de novembro de 2024 das 17h às 00h e no dia 01 dezembro de 2024, das 17h às 22h.

Artigo 5° - O Mercado de Natal será dividido em:

- Espaços de locação aos feirantes;

- Área destinada a Praça de Alimentação - com mesas e cadeiras.

 Artigo 6° - As inscrições dos feirantes serão efetuadas através de requerimento de locação de espaço, confira o passo a passo:

https://drive.google.com/file/d/1F3GUb_xzIQtfspV3qA5JUFIQFzihDBah/view?usp=sharing

 §1° O valor de inscrição para participação do Mercado de Natal são os seguintes:  Feirantes do município de Sulina - R$ 50,00 para os 3 dias de mercado.

Feirantes de outros municípios - R$ 100,00 para os 3 dias de mercado.

Cada feirante é responsável por providenciar a sua estrutura (tenda, barraca), conforme artigo 7º.

§2° - Serão aceitas inscrições para participar do mercado de natal até o dia 22 de novembro de 2024 às 16h.

§3° - Pagamento de reserva dos espaços deverá ser feito diretamente ao FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, através de boleto. A reserva do espaço só será concluída após o pagamento do boleto, o vencimento do boleto será de 2 dias, uma vez que não for efetuado o pagamento no prazo, o espaço será automaticamente disponibilizado a outros feirantes interessados.

§4° - Não será permitida a terceirização dos espaços, mediante exclusão do feirante sem reembolso da taxa de reserva.

§5° - Para esta edição do Mercado de Natal teremos disponibilização de 15 espaços, separados por segmentos, sendo eles:

03 espaços para venda apenas de Bebidas;

06 espaços para venda apenas de Alimentação/ Lanches;

06 espaços para venda livre (Roupas, Artesanatos, Chocolates, Brinquedos, Picolés, Floricultura, Tupperware, Bolachas, entre outros).

 §6° - Não haverá exclusividade de produtos para nenhum comerciante.

§7° - O valor das bebidas, deverão respeitar o valor conforme estabelecido: Chopp ? Copo 300 ml ? R$ 5,00

Cerveja Lata ? 350 ml ? R$ 5,00

Refrigerante Lata ? 350 ml ? R$ 5,00

Garrafa de Água ? 350 ml ? R$ 3,00

 §8° - Os expositores que comercializam alimentos de origem animal deverão apresentar o selo SIM.

§9º - Haverá um pessoal responsável por manter limpo e organizado o espaço da Praça de alimentação e os banheiros que serão liberados para uso durante a feira. Os feirantes deverão manter limpo e higienizado o local de exposição e venda, e ao final de cada dia deverá descartar os sacos de lixos no espaço de grama aos fundos da prefeitura.

§10º - Cada feirante é responsável pela segurança do seu patrimônio, a Administração Municipal não se responsabilizará por qualquer dano material que possa ocorrer durante a feira.

§11º - Haverá 01 tomada 110v, 01 tomada 220v e um bocal a disposição para cada espaço. Favor trazer sua lâmpada. 

Artigo 7° - Serão disponibilizados 15 espaços para os feirantes, com 3,10 metros de largura por 3 metros de comprimento.

 §1° - Cada feirante é responsável por providenciar a sua estrutura (tenda, barraca). Este só poderá ocupar a área correspondente ao espaço de venda, cujo direito de ocupação lhe tenha sido atribuído, sem ultrapassar os seus limites e os espaços destinados à circulação de pessoas. O padrão dos espaços é de 3,10 metros de largura por 3 metros de comprimento.

 §2° - A Secretaria de Indústria, comércio e turismo possui 08 barracas de 3,10 de largura por 1,60 de comprimento que estarão disponíveis para locação. O valor de locação da barraca será de R$ 150,00 ? informar no ato da inscrição o interesse em locar a barraca. O pagamento da reserva desta barraca deverá ser feito através de boleto para o FUMTUR ? Fundo Municipal de Turismo. É de responsabilidade do locador zelar pela locação deste bem, qualquer dano que possa vir a ocorrer o locador deverá responsabilizar-se pelo conserto. 

Artigo 8° - A cada participante será atribuído um único lugar no mercado de natal, lugar este que será pré-definido pela comissão organizadora do mercado de natal.

Artigo 9° - Cada participante deverá ajudar na divulgação do mercado de natal através de convites a conhecidos, em redes sociais e demais meios acessíveis.  

  Artigo 10º - É proibido:

a) o uso de publicidade sonora no recinto do mercado de natal e impedir e/ou dificultar a circulação dos visitantes nos arruamentos e espaços a eles destinados;

b) a venda de produtos que não esteja compreendida no objeto de sua atividade e autorização para exposição;

c) transferir ou ceder a qualquer título o lugar determinado para exposição e vendado expositor;

Artigo 11º ? Qualquer infração a uma das normas deste regulamento é tido como infração.

§1° Na primeira infração será aplicada penalidade de advertência escrita, na segunda infração a suspensão da autorização por 02 mercados, e na terceira o cancelamento da autorização.

Artigo 12º ? A Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Turismo poderá alterar o presente regulamento a qualquer tempo sem prévia comunicação, desde que haja interesse da população local, do COMTUR ? Conselho Municipal de Turismo ou interesse dos expositores.

Artigo 13º - Em casos de ausência de expositores previamente comunicada à Comissão do Mercado de Natal, esta pode autorizar a ocupação temporária do lugar.

Artigo 14º - Será permitida a entrada de veículos nas vias para operações de carga e descarga, devendo o veículo desocupar as ruas até uma hora antes da abertura do evento e ficando liberada a entrada de veículo somente após o término do evento.

§1° - Durante o horário de funcionamento, é expressamente proibida a circulação de quaisquer veículos dentro do recinto da mesma, com exceção de viaturas policiais.

Artigo 15º ? Os expositores são responsáveis por todo encargo tributário, trabalhista, previdenciário, civil ou qualquer outro encargo ou despesa que incidir em decorrência de sua atividade e/ou exposição.

Artigo 16º - Durante o período do mercado de natal serão produzidas imagens e filmagens de todos os vendedores e clientes, com o intuito de produzir material para divulgação das edições futuras, a sua assinatura no requerimento do espaço confirma a autorização para uso de imagem. Das disposições finais:

 Artigo 17º - As partes declaram que leram e entenderam o presente REGULAMENTO.

  Artigo 18º - Fica eleito o foro da comarca de São João PR, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente regulamento. 

Sulina, 31 de outubro de 2024