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Leis Complementares

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Número / Ano
884/2016
Súmula
Prorroga a vigência da Lei nº 871, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo efetuar pagamento de abono aos Servidores Públicos, inclusive inativos, pensionistas e comissionados, que recebem menos que o salário mínimo nacional e dá outras providências
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Número / Ano
882/2016
Súmula
Altera o artigo 33, da Lei nº. 373/2005, de 09 de setembro de 2005, que dispõe e altera o Sistema de Classificação de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Sulina, cria novos cargos, vagas, respectivas remunerações e dá outras providências
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Número / Ano
881/2016
Súmula
Altera a Lei nº 800/2014 que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médicos participantes do Programa Mais Médicos e, dá outras providências
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Número / Ano
835/2015
Súmula
Altera dispositivos da Lei nº 372/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público do Município de Sulina e dá outras providências
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Número / Ano
813/2014
Súmula
Altera a Lei nº 788/2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis e fazer a DOAÇÃO da mesma área de terras, ao fundo de arrendamento residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, bem como, a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social
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Número / Ano
811/2014
Súmula
Altera dispositivos da Lei nº 371/2005 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sulina e dá outras providências
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Número / Ano
810/2014
Súmula
Altera dispositivos da Lei nº 372/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público do Município de Sulina e dá outras providências
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Número / Ano
809/2014
Súmula
Altera Lei nº 373, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Sulina e dá outras providências
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Número / Ano
750/2013
Súmula
Altera a Lei nº 523/2008 que dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes no âmbito municipal, regulamentando sua atividade e dá outras providências
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Número / Ano
743/2012
Súmula
Altera a Lei nº 523/2008 que dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes no âmbito municipal, regulamentando sua atividade e dá outras providências
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