Institui o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Municipais ativos, efetivos e comissionados, da Prefeitura Municipal de Sulina dá outras providências
Altera dispositivos da Lei nº 372/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público do Município de Sulina e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar pagamento de abono aos Servidores Públicos, inclusive inativos, pensionistas e comissionados, que recebem menos que o salário mínimo nacional e dá outras providências
