Súmula
Autoriza o Poder Executivo Municipal Adquirir Imóveis e fazer a DOAÇÃO da mesma área de terras, ao fundo de arrendamento residencial – FAR, administrado pela caixa econômica federal, bem como, a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social