Dispõe sobre a criação de empregos públicos para contratação de Pessoal para atender o Programa de Saúde da Família, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Lei Altera Lei nº 373 de 09/09/2005 que dispõe sobre o sistema de Classificação de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Executivo Municipal e da Outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reparar a remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Município e reestrutura a Tabela de Cargos e Salários da Lei nº 373/2005 e da Lei nº 668/2011 e dá outras providências
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções Substitutivo, para a constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e dá outras providências