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Leis Ordinarias

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Número / Ano
818/2014
Súmula
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Número / Ano
817/2014
Súmula
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas privadas para transporte de trabalhadores
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Número / Ano
816/2014
Súmula
Ratifica alterações do Contrato de Consórcio e do Estatuto Social do Consórcio Público e dá outras providências
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Número / Ano
815/2014
Súmula
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2014 e autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
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Número / Ano
812/2014
Súmula
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções da Segunda Alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal Vale do Iguaçu do Paraná – CIVIPAR e dá outras providências
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Número / Ano
808/2014
Súmula
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2014 e autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
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Número / Ano
807/2014
Súmula
Altera a Lei nº 788/2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis e fazer a DOAÇÃO da mesma área de terras, ao fundo de arrendamento residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, bem como, a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social
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Número / Ano
806/2014
Súmula
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2014 e autoriza o Executivo Municipal a Abertura de Crédito Adicional Especial
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Número / Ano
805/2014
Súmula
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2014 e autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
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Número / Ano
804/2014
Súmula
Autoriza adequação da Lei Municipal n. 643/2010, nos termos da Resolução n. 39/2010 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) e dá outras providências
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