Autoriza o chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A, através do FDU – Fundo Estadual de desenvolvimento Urbano, para a execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano – PEDU
Concede título de cidadão honorário do município de Sulina, estado do Paraná, ao excelentíssimo senhor doutor Roberto Requião de Mello e Silva, e dá outras providências.
Concede desconto de 20 % ( vinte por cento) para pagamento até o dia 31 de janeiro de 1994, da Taxa de Verificação e Funcionamento Regular de Estabelecimentos