AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SULINA
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar pagamento de abono aos Servidores efetivos, inativos, conselheiros tutelares e ocupantes de cargo em comissão e dá outras providências
Dispõe sobre concessão de direito real de uso, com encargo, do imóvel público descrito na Matrícula nº 21.655, do CRI de Chopinzinho/PR e dá outras providências
