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Leis Ordinarias

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Número / Ano
828/2015
Súmula
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2015 e autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
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Número / Ano
827/2015
Súmula
Altera Plano Plurianual - PPA para os Exercícios Financeiros de 2016 e 2017
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Número / Ano
826/2015
Súmula
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2015 e autoriza o Executivo Municipal a Abertura de Crédito Adicional Especial
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Número / Ano
825/2015
Súmula
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2015 e autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
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Número / Ano
824/2014
Súmula
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2014 e autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar
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Número / Ano
823/2014
Súmula
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2014 e autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
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Número / Ano
822/2014
Súmula
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2014 e autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
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Número / Ano
821/2014
Súmula
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2014 e autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial
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Número / Ano
820/2014
Súmula
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ÔNUS, IMÓVEL, SEM BENFEITORIAS, DE CLEVERSON DE OLIVEIRA e dá outras providências
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Número / Ano
819/2014
Súmula
Altera o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Saúde I e Agente de Combate a Endemias.
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